Do primeiro comunicado de alerta ao texto da quinta-feira, a mesa remontou como a regra brasileira de VASP foi desenhada e o que ficou de fora.
As instituições nativas do segmento passaram a procurar o Banco Central atrás de regras definidas para poder operar no ambiente brasileiro — num mercado nascido de posição ideológica.
A lei de ativos virtuais foi iniciativa do Congresso, que não podia designar um órgão do Executivo para supervisionar o setor. Só em junho um decreto apontou o Banco Central como regulador.
Além de separar os dois processos de comunicação, a regra passou a exigir política de custódia, segurança cibernética e gestão de risco: antes bastava avisar o que se ia operar.
O desenho pretendido teria pelo menos duzentos dispositivos, no espírito do MiCA. Para fechar o texto, o Banco Central sistematizou, encurtou e deixou coisas para trás.
Discussões por e-mail e por WhatsApp com quem escreve a norma não acontecem em nenhum outro lugar, e foram apontadas como a inspiração que o Brasil oferece.
Na avaliação do FSAP, feita com FMI e Banco Mundial, a primeira manifestação sobre regulação foi que instituições financeiras já modelam produtos para características mais digitais.
Painel do Main Stage com o regulador de um lado e um auditor de segurança do outro, sob mediação de Marcos Rocha, do Veirano Advogados. A abertura reconstituiu a cronologia: comunicados de alerta, lei federal, o decreto que deu o mandato ao Banco Central, uma consulta com 38 perguntas e as consultas públicas que viraram resolução. Dali em diante, a conversa foi sobre o que o desenho deixou de fora.
O relógio
A abertura foi uma linha do tempo. Nos primeiros comunicados, o Banco Central deixou claro que criptomoedas não são moeda eletrônica, não são garantidas nem supervisionadas, e listou volatilidade, falta de conversibilidade em moeda fiduciária, risco de custódia, uso para fins ilícitos e exposição a ameaças cibernéticas. A lei veio depois; o mandato para regular, depois dela.
O segundo comunicado reiterou que criptoativos não são emitidos nem garantidos por autoridade monetária e que não estavam regulados nem supervisionados pelo Banco Central àquela altura.
Operações com ativos virtuais que envolvessem transações cross-border ficaram sujeitas à regulamentação cambial, inclusive à exigência de passar por instituição autorizada pelo Banco Central.
A lei federal foi iniciativa do Congresso, que não pode invadir a jurisdição do Executivo e designar um órgão para supervisionar o setor. O decreto de junho resolveu isso e apontou o Banco Central.
Em dezembro, a discussão começou pelos problemas de desenho regulatório, em formato de perguntas. Cerca de um ano depois saíram as consultas públicas, a 111 entre elas, e o texto veio na quinta-feira.
É um documento muito melhor. Muito bom, muito mais do que eu pensei.
A tese
A evolução das regras veio, em boa medida, da percepção do próprio mercado de que precisava ser regulado. É um segmento que nasceu de posições ideológicas e de independência, e em algum momento as próprias instituições passaram a procurar o regulador atrás de regras definidas.
Foram as instituições que procuraram o Banco Central para ter regras definidas. A postura de recepcionar essas manifestações, somada à do mercado, conduziu ao resultado que existe hoje.
O processo regulatório consistiu em estudar paradigmas: a regulação europeia, a japonesa e as recomendações de organismos internacionais, decisivas nas primeiras linhas regulatórias.
Não se vendeu perfeição no palco: o que existe é o resultado possível agora, construído no vaivém entre as consultas públicas e as resoluções que saíram.
A ruptura
A mudança mais concreta entre a consulta e o texto final está na porta de entrada: a instituição já regulada pelo Banco Central e a prestadora de serviço de ativos virtuais deixaram de seguir pelo mesmo processo de comunicação. A separação foi descrita na mesa como um dos pontos mais complexos de construir.
Em outros processos, a instituição avisava o Banco Central e não havia necessariamente profundidade sobre o que ela iria executar; o acompanhamento ficava com a supervisão e o monitoramento.
Como o mercado tem características e políticas muito distintas das de pagamento e de crédito, o regulador passou a exigir aspectos específicos da operação já na entrada.
A divisão foi uma das mudanças entre a consulta e o texto final: nasceu da capacidade operacional do Banco Central de lidar com instituições de sofisticação desigual e foi dos pontos mais difíceis.
O que trava
A pergunta sobre o que surpreendeu na regra levou a mesa à recepção do texto — e ao que ficou de fora. O desenho pretendido era outro, na escala do MiCA, e não caberia no prazo: excesso de regulação também traz dificuldade do outro lado do balcão.
Se o desenho pretendido tivesse ido até o fim, o texto teria pelo menos duzentos dispositivos. Foi preciso sistematizar melhor e deixar algumas partes mais sintéticas.
O Banco Central pretendia avançar num primeiro momento sobre certas operações, mas só isso geraria uma regulação talvez mais densa — e a casa deu uma segurada.
A regulação de banking as a service correu ao lado desta, e a preocupação declarada é como as duas vão conversar quando alcançarem operações de outras características.
A receptividade foi muito favorável. Fiquei até surpreso, achei que a gente ia apanhar bastante.
Onde concordaram
Comparado com o de outras jurisdições, o texto brasileiro foi elogiado não pelo volume da regra, e sim pelo nível de detalhe: estabelece caminhos claros de como ser regulado. Mas a inspiração apontada como o traço a exportar é outra — o acesso direto a quem escreve a norma.
As conversas com quem faz a norma acontecem diretamente, por e-mail e por WhatsApp, e ficou dito na mesa que isso não acontece em nenhum outro lugar.
Antes de soltar algo que possa criar rumor no mercado, o Banco Central convoca reuniões com o setor; a prática foi relatada na sessão como frequente e apontada como característica única da casa.
Tamanho da economia e população desbancarizada foram citados como o que faz do Brasil um caso relevante. Depois de quinze anos de inovação, o desafio virou encaixar a tecnologia nas instituições.
E-mail, através do WhatsApp... não acontece em nenhum outro lugar. E isso é tão especial.
Em aberto
A última pergunta foi sobre o futuro: se mercado financeiro e cripto convergem para a mesma tecnologia, por transparência, rapidez e auditabilidade. A resposta começou pela avaliação do FSAP, em que a discussão sobre ativos virtuais entrou — o Brasil foi uma das primeiras jurisdições a passar por isso.
FMI e Banco Mundial discutem com o Banco Central aspectos de macroeconomia, de mercado e de produtos sensíveis como derivativos; desta vez trouxeram a discussão sobre ativos virtuais.
A manifestação inicial da avaliação foi que a convergência já está ocorrendo: as instituições começaram a modelar produtos com características mais digitais, mirando a tokenização.
O regulador só opera dentro da competência que a legislação define, e ultrapassar esse limite seria delito. Os europeus tiveram espaço porque o MiCA é lei.
O ritmo foi resumido com a frase atribuída a Bill Gates, e o desfecho ainda não está determinado, num processo que já corre globalmente e alcança várias jurisdições.
Citados na sessãoBanco Central do Brasil·CertiK·Veirano Advogados·FMI·Banco Mundial·MiCA·FSAP·Bill Gates
TemasRegulação·VASP·Banco Central·Ativos Virtuais·Segurança
Tradução simultânea em legendas — PT, EN e ES — durante todo o evento.
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