Quatro jurisdições e a mesma pergunta: como supervisionar o que não tem fronteira

Abertura

Sessenta dias para reescrever a régua da tokenização

A primeira pergunta foi para o assunto que a plateia brasileira queria ouvir: o grupo de trabalho de tokenização anunciado pela CVM poucas semanas antes, com um plano que cobre infraestrutura, custódia, liquidação e a adaptação da regulação a ativos emitidos e negociados em DLT — tudo em 60 dias. O prazo foi devolvido não como promessa de milagre, mas como escolha de método: se alguém sentasse para calcular friamente quanto tempo aquilo levaria, ninguém diria 60 dias.

O argumento é que não são 60 dias para fazer as coisas do zero. O tempo acumulado pelo regulador e por um mercado que está nisso há anos é o que permite fazer mais em menos tempo — e a interação do grupo de trabalho existe justamente para puxar esse acúmulo para dentro. A plateia também entrou na conta: um mercado interativo, que ajuda a CVM no trabalho, foi lido como parte do que torna o prazo defensável.

A ruptura

El Salvador criou um regulador à parte porque o ativo é código

A origem do caso salvadorenho não foi uma escolha de política regulatória, foi uma imposição prática: quando o Bitcoin foi legalizado em 2021, o país inteiro passou a ter de aprender a tecnologia a fundo — a comissão e todos os demais. A comparação usada foi a de quem é largado num lugar onde ninguém fala a sua língua: ou se aprende a língua, ou não se funciona. O desenho que saiu daí tem uma janela única de entrada, a porta da comissão, e até hoje El Salvador é o único país com um ente regulador dedicado a ativos digitais.

A opção declarada é ficar em mercados regulados, onde os padrões mundiais se aplicam e existe rastreabilidade do dinheiro — sem isso, ficou dito, os problemas são gigantescos. E a moeda tem dois lados, admitidos no mesmo fôlego: uma taxa de rejeição de 80% nas aplicações e, do outro lado, a reputação de ser o único regulador que fala a língua da indústria, o que atrai candidaturas do mundo inteiro, com bastantes empresas brasileiras entre elas.

O que trava

O Uruguai olha governança e risco cibernético antes de deixar operar

O Uruguai acabou de emitir a normativa que regulamenta os provedores de serviços de ativos virtuais, e a própria lei já mandava regulamentar e fiscalizar esse tipo de entidade. Foi feita a observação de que o legislador, quando aumenta o perímetro do regulador, diz no mesmo ato sobre o que ele tem autoridade: aqui, o foco definido foi proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de ativos. Com esse enquadramento, o componente forte da norma virou o processo de autorização.

Os números

Três milhões de peruanos usam cripto sem regulação específica

No Peru não existe regulação própria de criptoativos além de temas ligados à lavagem de dinheiro, e ainda assim há adoção. Sem estatística oficial — consequência da própria ausência de regulação —, o retrato veio de fontes privadas: num país de 34 milhões de habitantes, cerca de 3 milhões são usuários ativos, entre 12% e 15% dos adultos; contando usuários totais, a estimativa sobe para algo entre 20% e 30% da população. A leitura apresentada foi cuidadosa: não é adoção massiva, mas também não é um número pequeno.

Em produção

O CBDC peruano é distribuído por uma operadora de telecom

O piloto peruano roda num modelo híbrido: o banco central emite a moeda digital e um agente privado a distribui. O distribuidor escolhido não é um banco, é a operadora de telecomunicações Bitel, por dois motivos declarados — forte presença nas zonas rurais e uma carteira digital já em operação, aberta a qualquer um que quisesse baixá-la, não apenas aos próprios clientes. O foco do piloto são 8 das 24 regiões do país, o terço de menor bancarização.

Onde divergiram

Onde colocar a barra de entrada — e o custo oculto de errar para cima

A pergunta que fez o painel sair do relatório por país foi sobre as startups: com a barra subindo, muita empresa provavelmente não vai conseguir cumprir os requisitos de capital. De um lado, a lógica do capital mínimo é dar garantia e segurança ao consumidor — patrimônio de onde buscar ressarcimento se algo der errado. De outro, veio a dinâmica da concorrência: mais jogadores disputando não brigam só por participação de mercado, são forçados pela pressão de resultado a expandir a base de clientes, como mostra a experiência dos bancos.

A alternativa proposta inverte o alvo: em vez de elevar a barra do mercado, elevar a do próprio regulador, com fiscalização de informação em tempo real e on-chain. Quanto maior a capacidade de detectar a falha efetiva, menos se precisa apostar em sistemas supostamente à prova de problemas por desenho. Segurança para o investidor, ficou dito, também é um fator de competição — não só uma barreira.

O recado

Sem cooperação internacional, supervisionar isso é impossível

O fecho saiu do plano nacional. Ativos digitais não têm barreira geográfica, e a supervisão também não deveria ter: as empresas autorizadas em uma jurisdição transacionam em várias outras. El Salvador começou uma iniciativa de memorandos de entendimento com diferentes países, num processo descrito como muito longo quando envolve bancos centrais — um deles já em ajuste fino. O tamanho do problema também foi dito: a indústria vale trilhões de dólares, é gigantesca e sofisticada, e quanto mais cresce, menos informação se tem sobre como funciona.